Justiça não homologa acordo sobre dívida da Arena; entenda os desdobramentos
O juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu o acordo selado entre Athletico, prefeitura de Curitiba e governo do Paraná sobre o fim da dívida da reforma da Arena da Baixada para a Copa do Mundo de 2014.
A decisão foi publicada nessa quinta-feira (17) e pode levar o caso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre os argumentos citados por Rezende para não homologar o acordo estão a "incompetência do Juízo dada a pendência de recursos e requerimentos perante o STJ", afrontas à lei, ausência de autorizações legislativas prévias para a transação e ausência de verificação de disponibilidade financeira e orçamentária para a despesa.
O juiz também aponta que a Fomento Paraná, agência de crédito estadual que fez os empréstimos para a reforma, não atende práticas de governança corporativa ao justificar a renúncia de R$ 621 milhões.
O valor é a diferença da dívida com multas e mora (cerca de R$ 1,2 bilhão) e o valor final do acordo (R$ 590 milhões). Os descontos, no entanto, foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) como emenda do PL 446/2022.
Anunciado em 5 de julho, conforme antecipado pelo UmDois Esportes, novo Acordo Tripartite recebeu parecer favorável do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), homologado pelo Conselho Superior por unanimidade.
Antes, toda a condução entre Athletico, prefeitura e governo passou por seis sessões de mediação na sala da presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), órgão que agora terá a responsabilidade, em recurso, de julgar a validade do acordo. Caso ele seja novamente indeferido, o recurso sobe ao STJ.
Relembre o acordo
Nove anos depois de a capital do estado receber quatro jogos do Mundial, um novo Acordo Tripartite foi fechado no início de julho para que o custo final do estádio seja dividido em três partes iguais.
Realizada por R$ 346,2 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a obra teve R$ 291 milhões financiados pela Fomento. O valor corrigido da dívida, contudo, alcançou a casa de R$ 590 milhões.
Estado e Município pagarão aproximadamente R$ 75 milhões cada, número definido após avaliação do Ministério Público do Paraná (MP-PR) – anteriormente não havia unanimidade sobre os valores.
O pagamento da prefeitura será feito através de títulos precatórios, saída que não exige uma possivelmente tumultuada votação da Câmara de Vereadores, como seria caso novos títulos de potencial construtivo fossem emitidos. O valor a ser desembolsado, contudo, será de R$ 43,3 milhões, na data de 15 de junho de 2025.
A quantia não é "cheia" porque o clube ainda devia ao município na questão das desapropriações e do prédio de imprensa da Arena. Ou seja, descontando o que já havia sido pago pelo Athletico naquele acordo, o saldo devido pela prefeitura ficou em pouco mais de R$ 40 milhões.
Já o estado vai transferir o dinheiro diretamente para o FDE (Fundo de Desenvolvimento Estadual), que abaterá o valor da conta atleticana na Fomento. Somando o montante de governo e município, a quantia chega a cerca de R$ 150 milhões.
O Athletico, por outro lado, arcará com outros R$ 190 milhões, aproximadamente, com R$ 50 milhões de entrada à vista, pagos via PIX em 18 de julho. Os R$ 136 milhões restantes serão quitados em um parcelamento de 15 anos.
A conta fecha da seguinte maneira: R$ 250 milhões de potencial construtivo já emitido do primeiro Acordo Tripartite + R$ 150 milhões do novo pacto = R$ 400 milhões. A diferença da dívida atual é de responsabilidade do clube comandado por Mario Celso Petraglia.
No fim, o pagamento do valor final do estádio será feito dividido igualmente entre as três partes. Há cobrança de juros de 1,9% ao ano durante o período do financiamento.
Fim de um impasse de quase uma década
Após diversos problemas, Curitiba foi confirmada pela Fifa entre as 12 sedes da Copa apenas meses antes de a bola rolar no país. A dúvida sobre quem, quando e como seria paga a conta da Arena persistiu desde então.
O grande empecilho sempre foi a discordância do município com a divisão dos valores. O teto considerado era de R$ 184,6 milhões, número que consta no termo aditivo do Acordo Tripartite, de 2012. O argumento era de que qualquer quantia superior necessitaria passar pelos trâmites legais, com nova aprovação na Câmara de Vereadores.
Porém, a construção do estádio ficou bem mais cara: foi finalizada para o Mundial por R$ 346,2 milhões, quantia que o Athletico sempre insistiu que deveria ser dividido por três. Só recentemente a prefeitura passou a "aceitar" esse montante e outro acordo passou a ser desenhado entre as partes.
Foram anos de discussões na Justiça. Em abril de 2020, TCE-PR sinalizou que as partes deveriam dividir igualmente o valor final da obra, após perícia da Fundação Getúlio Vargas apontar que o orçamento inicial não era realista.
Já em abril de 2022, o Tribunal de Contas decidiu, por maioria de votos, que um novo acordo aditivo deveria ser apresentado por estado e município, processo que transitou em julgado quatro meses depois.
No entanto, desde maio do ano passado, representantes do Athletico já vinham conversando com o governo sobre o assunto, inclusive com a criação de um comitê especializado dentro do Palácio Iguaçu.
Quase ao mesmo tempo, o clube se acertou com a prefeitura em relação às desapropriações feitas para a reforma da Arena. O Athletico assinou dois acordos para pagar R$ 36,1 milhões de maneira fracionada, em 40 vezes.
Na ocasião, prefeito Rafael Greca e o presidente Mario Celso Petraglia tiraram fotos sorrindo, indicando caminho livre para o fim do impasse envolvendo a Arena da Baixada, que finalmente se resolveu quase uma década após de Curitiba se tornar "padrão Fifa" e entrar na rota da Copa de 2014.
Naming rights como garantia de pagamento
Poucos dias antes de oficializar o novo Tripartite, o Athletico fechou a venda do naming rights de seu estádio para empresa Ligga Telecom, em contrato de R$ 200 milhões, conforme antecipou o UmDois Esportes.
O tempo do acordo – 15 anos – não foi escolhido por acaso. Também é o período em que o clube vai quitar o parcelamento de sua parte da dívida da Arena. Serão R$ 13,3 milhões por temporada, valor superior os R$ 9 milhões anuais que pagará à Fomento.
A fonte de receita da exploração do nome do estádio, aliás, aparece como garantia no novo contrato entre Fomento e Athletico, assim como mensalidades de sócio-torcedor.
Ou seja, acordo conseguido pelo Furacão pela Ligga Arena traz tranquilidade para a quitação da dívida e não diminui, por exemplo, os investimentos no futebol.
O contrato com a empresa paranaense é o terceiro maior do país neste tipo de modalidade, atrás apenas da Neo Química Arena, do Corinthians, e do Allianz Parque, do Palmeiras.
